Vale a pena instalar energia solar depois da Lei 14.300? Os fatores

Por que esta página não dá veredicto

Quase tudo o que se lê sobre o tema chega pronto: "ainda vale" ou "não vale mais". Um veredicto desses embute números que ninguém tem sem olhar a fatura, o telhado e o contrato de cada pessoa. A lei mudou regras, e o efeito dessas regras varia de um caso para outro. Por isso, em vez de uma resposta, a página traz uma lista de fatores, cada um ligado ao texto que o sustenta. Quem usar a lista para conversar com a instaladora e com a distribuidora chega mais bem preparado do que quem leva um veredicto de terceiros.

Fator 1: a regra que se aplica ao seu sistema

A primeira pergunta é em qual regra o sistema se enquadra. As unidades que já existiam na publicação da lei, ou que pediram acesso no prazo do art. 26, seguem a regra anterior até 31 de dezembro de 2045 Lei 14.300/2022, art. 26. Para um sistema novo, em regra, vale o art. 27: o faturamento considera a incidência, sobre toda a energia elétrica ativa compensada, de um percentual das componentes de distribuição, que sobe a cada ano Lei 14.300/2022, art. 27. A escada está no cronograma do Fio B, e os critérios do art. 26 estão em direito adquirido.

Há uma incerteza que deve entrar na conta de quem pensa em horizonte longo. A partir de 2029, o art. 27 manda aplicar a regra do art. 17, e essa regra é a que a Aneel estabelecer Lei 14.300/2022, art. 27, VII. O texto não escreve percentual para essa fase. Qualquer proposta que fale em número para 2029 está indo além do dispositivo.

Fator 2: o que continua na fatura, com geração ou sem ela

Quem gera continua pagando o mínimo. A compensação vai até o limite em que o faturamento seja maior ou igual ao valor mínimo faturável da regulamentação Lei 14.300/2022, art. 16, e no grupo B a parcela da energia consumida da rede é o maior valor entre o custo de disponibilidade e o faturamento da energia não coberta pela compensação somado ao custo de transporte da energia compensada REN Aneel 1.059/2023, art. 655-I. As bandeiras tarifárias incidem sobre o consumo faturado e não sobre o excedente compensado Lei 14.300/2022, art. 19. A iluminação pública é cobrada à parte.

Esse conjunto define o piso da fatura de quem gera, e ele pesa mais ou menos conforme o tamanho do consumo. A faixa conta de luz e energia solar explica cada item, e o ponto de partida é custo de disponibilidade: o mínimo que você paga.

Fator 3: quanto do seu consumo passa pela rede

O percentual do art. 27 incide sobre a energia compensada, isto é, sobre a energia consumida da rede e compensada pela injetada, pelo excedente e pelo crédito REN Aneel 1.059/2023, art. 2º. A parte do consumo que acontece enquanto o sistema gera não entra nessa conta da mesma forma que a parte que vem da rede à noite. Em uma casa que fica vazia de dia, em um comércio que funciona de dia e em uma indústria de turno único, essa proporção é muito diferente. Este site não estima proporção alguma, mas lembra que o perfil de horários do consumo é um dado do projeto, e que o peso da regra muda com ele.

Fator 4: créditos em energia, e não em moeda

Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, e a quantidade não se altera quando a tarifa varia Lei 14.300/2022, art. 13, § 1º. Eles expiram em 60 meses contados do faturamento em que foram gerados Lei 14.300/2022, art. 13. Isso tem duas consequências para a decisão. Primeiro, o crédito vale o que a tarifa do dia valer no momento em que for usado. Segundo, o excedente que ninguém usa em 60 meses se perde Lei 14.300/2022, art. 13. O desenho do sistema em relação ao consumo, inclusive a decisão de gerar mais ou menos do que se consome, é do projeto. A explicação com exemplos de fatura está na faixa de conta de luz, na página sobre a validade dos créditos.

Fator 5: a modalidade e a forma de contratar

A mesma energia pode ser gerada na própria unidade, em outro endereço do mesmo titular, em uma usina compartilhada ou em um condomínio, e cada modalidade tem regras de alocação e de contrato diferentes. Para quem não tem telhado, ou não quer ser o dono da usina, existe ainda a assinatura de energia, que é outro tipo de contrato. A comparação entre ter o próprio sistema e assinar, sem veredicto, está em assinatura ou sistema próprio.

Fator 6: o local, o equipamento e o acompanhamento

Nenhuma regra da lei compensa um telhado que não serve ou uma sombra que derruba a geração. A avaliação técnica do local, da estrutura e do entorno é do projeto, e o que ela considera está em telhado: o que importa. A lei admite o sistema com ou sem armazenamento Lei 14.300/2022, art. 2º, e a decisão sobre bateria tem página própria na faixa técnica. A limpeza e o acompanhamento do sistema ao longo dos anos também entram na conta de quem vai mantê-lo.

Fator 7: contrato, responsável técnico e homologação

Um cenário legal favorável perde o sentido com um contrato mal feito. A ART, o registro da empresa no conselho, as garantias, o orçamento detalhado e o processo de homologação na distribuidora são os pontos em que o comprador consegue conferir algo antes de pagar. O documento central é a Anotação de Responsabilidade Técnica, tratada em ART: por que exigir. Proposta que promete percentual fixo, prazo de retorno ou "regra travada" sem indicar o dispositivo deve ser questionada por escrito.

Fator 8: o momento da decisão

O degrau do art. 27 muda a cada janeiro até 2028 Lei 14.300/2022, art. 27, I a VI. Quem decide a data da compra pesa esse calendário junto com todos os fatores acima, e nenhum deles sozinho define a escolha. Este site não indica data de compra e não afirma que esperar ou antecipar seja preferível.

Perguntas para levar à conversa

Estas perguntas transformam a lista em roteiro de conversa, sem pedir números ao site.

• Em qual regra, art. 26 ou art. 27, o meu sistema se enquadra, e quem confirma isso por escrito?

• Em qual modalidade da lei o contrato se enquadra, e em nome de quem fica a unidade geradora?

• Quais cobranças continuam na fatura depois da conexão, segundo a distribuidora?

• Quem é o responsável técnico, qual é o número do registro dele no conselho e onde fica a ART?

• A proposta afirma algo que não consta de um dispositivo da lei ou da norma da Aneel?

Para encontrar empresas por cidade, use a busca por cidade. Ela mostra as empresas cuja atividade em energia solar aparece no cadastro da Receita Federal; a ficha diz se a empresa já confirmou essa atuação, e não o que ela promete.