Validade dos créditos de energia solar: 60 meses

Como o prazo é contado

O prazo começa na data do faturamento em que o crédito foi gerado. Cada ciclo de faturamento que termina com sobra de energia cria um lote novo de crédito, e cada lote tem o seu próprio relógio Lei 14.300/2022, art. 13. A ANEEL reproduziu a regra na sua resolução: os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados REN Aneel 1.000/2021, art. 655-L.

Isso quer dizer que não existe um vencimento único para o saldo. O que existe é uma fila de lotes, do mais antigo ao mais novo, e é o lote da frente que vence primeiro. Os 60 meses equivalem a cinco anos, mas a contagem da norma é feita em meses, a partir do faturamento.

O que acontece quando o prazo termina

Ao final da validade, os créditos são revertidos em prol da modicidade tarifária, sem que o consumidor participante do sistema faça jus a qualquer forma de compensação após esse prazo Lei 14.300/2022, art. 13. Modicidade tarifária é o objetivo de manter a tarifa baixa para todos os consumidores. Na prática, a energia que não foi usada no prazo deixa de pertencer ao titular e não gera pagamento nem abatimento.

Esse é um dos motivos pelos quais a validade importa para quem acumula saldo. Um sistema que produz mais do que a unidade consome forma uma sobra, e uma sobra que nunca é usada acaba vencendo. Conhecer o prazo ajuda a fazer as perguntas certas à empresa antes de contratar e a acompanhar o saldo depois.

A ordem de uso reduz o risco de perder créditos

Para abater o consumo, a lei manda utilizar sempre os créditos mais antigos da unidade Lei 14.300/2022, art. 13, § 2º. A regra funciona a favor do consumidor, porque o lote que está mais perto de vencer é o primeiro a ser consumido. Mesmo assim, o mecanismo não evita perdas quando o saldo total é maior do que o consumo futuro da unidade.

A mecânica do abatimento, com o destino do excedente e o papel do titular, está em como funciona a compensação de créditos.

O prazo não depende da tarifa

A validade é fixada em lei, e a quantidade de créditos é medida em energia. Um reajuste tarifário não aumenta nem diminui o prazo, e também não altera a quantidade de quilowatts-hora do saldo Lei 14.300/2022, art. 13, § 1º. O que o reajuste muda é o que a energia consumida da rede custa na fatura em que o crédito for usado.

Vale lembrar ainda que a validade se aplica a todas as unidades do sistema de compensação. A unidade que mantém a regra antiga, por direito adquirido, e a que segue o cronograma de transição têm o mesmo prazo de 60 meses, porque a regra do art. 13 não depende do enquadramento tarifário Lei 14.300/2022, art. 13. Quem quiser saber em qual situação está encontra a regra em direito adquirido.

E se o contrato com a distribuidora acabar?

O encerramento da relação contratual não apaga o saldo de imediato. A lei prevê que os créditos existentes sejam mantidos em nome do titular pelo prazo de validade, exceto se houver outra unidade sob a mesma titularidade, atendida pela mesma distribuidora, para a qual possam ser realocados Lei 14.300/2022, art. 13, § 3º.

Há um prazo curto para agir. Se o titular não pedir a alocação dos créditos em até 30 dias após o encerramento da relação contratual, a distribuidora realoca automaticamente para a unidade de maior consumo e, assim, sucessivamente, até compensar o saldo Lei 14.300/2022, art. 13, § 4º. A regulação da ANEEL segue a mesma linha: a realocação para outras unidades só é possível nos casos de encerramento contratual ou de alteração de titularidade REN Aneel 1.000/2021, art. 655-M.

Isso interessa a quem vai se mudar, vender o imóvel ou trocar de titular da conta. Antes da mudança, convém conversar com a distribuidora sobre o destino do saldo e registrar o protocolo. Em geração compartilhada, em que o saldo atende a mais de um participante, o arranjo tem regras próprias, descritas em geração compartilhada e consórcio.

Crédito não se vende nem passa para outro titular

Quem pesquisa o assunto costuma esbarrar na ideia de vender ou transferir créditos. A regulação da ANEEL é direta: é vedada a comercialização de créditos e excedentes de energia, assim como a obtenção de qualquer benefício na alocação para outros titulares, salvo as hipóteses que a própria regulação prevê REN Aneel 1.000/2021, art. 655-M, § 5º. Do mesmo modo, é vedada a alocação de créditos para unidade de outro titular, com exceção de casos de empreendimentos de múltiplas unidades e de geração compartilhada que cumpram, em conjunto, as condições do § 4º do mesmo artigo REN Aneel 1.000/2021, art. 655-M, § 4º.

Portanto, promessa de venda de saldo ou de repasse de créditos a terceiros deve ser lida com cautela e conferida no texto da norma. O crédito existe para abater o consumo de unidades do próprio titular ou dos participantes da modalidade, e a validade de 60 meses corre contra quem o guarda sem usar Lei 14.300/2022, art. 13.

O que a validade tem a ver com a fatura

A validade não aparece como uma cobrança, e sim como uma informação que o consumidor precisa acompanhar. Na fatura, o saldo pode vir somado, e pode não ficar claro a que ciclos ele se refere. Se esse detalhamento não estiver na fatura, o pedido é feito à distribuidora, por escrito, com protocolo. A leitura completa dos campos está em como ler a fatura com geração própria.

Outro ponto é a relação com o mínimo. Como a compensação para quando a fatura chega ao custo de disponibilidade, uma parte da sobra fica guardada justamente por causa dele. Essa conexão está em custo de disponibilidade. E a visão geral do que a geração própria abate e do que ela não alcança fica em energia solar zera a conta de luz?.

Perguntas para fazer antes de contratar

Quem está avaliando um projeto pode levar a validade para a conversa com a empresa. Algumas perguntas objetivas:

• como a empresa explica, por escrito, o destino dos créditos que não forem usados no prazo;

• se haverá mais de uma unidade beneficiada e como o saldo será distribuído entre elas;

• o que acontece com o saldo se o titular mudar de endereço ou encerrar o contrato;

• em que dispositivo da norma cada resposta se apoia.

A busca por cidade mostra empresas da sua região cuja atividade em energia solar aparece no cadastro da Receita Federal; a ficha diz se a empresa já confirmou essa atuação. A conversa deve voltar sempre ao texto da norma, que é a referência para conferir qualquer promessa sobre o aproveitamento da energia.