Direito adquirido energia solar: quem manteve as regras antigas da Lei 14.300

A regra literal do art. 26

O caput do art. 26 diz que as disposições do art. 17 não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 às unidades beneficiárias da energia de microgeradores e minigeradores existentes na data da publicação da lei ou que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 meses contados da publicação Lei 14.300/2022, art. 26, I e II. O art. 17 é o que submete as unidades às regras tarifárias da Aneel para micro e minigeração. Não aplicar o art. 17 até 2045 significa manter, nesse período, a regra de cobrança anterior à lei.

A lei é datada de 6 de janeiro de 2022, dia da sanção, e entrou em vigor na data da publicação Lei 14.300/2022, art. 37. O prazo de 12 meses conta da publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 7 de janeiro de 2022 Lei 14.300/2022, art. 26, II. O texto da lei não escreve uma data de calendário para o fim desse prazo: escreve uma contagem a partir da publicação. Por isso esta página não fixa o dia em que o prazo terminou. Materiais de divulgação trazem datas diferentes para esse fim, e a regra literal é a que o dispositivo sustenta. Quem precisa saber se o seu protocolo está dentro do prazo deve comparar a data do próprio protocolo com a regra e pedir à distribuidora a confirmação.

O que a proteção garante, e o que não garante

A proteção do art. 26 é da regra de cobrança das componentes tarifárias. Para as unidades abrangidas, todas as componentes incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia injetada no mês com o crédito acumulado, observado o piso do art. 16 Lei 14.300/2022, art. 26, § 1º, I. É a regra que existia antes da lei, e ela é a razão pela qual a escada do cronograma do Fio B não alcança essas unidades.

A proteção não congela a tarifa. A tarifa da distribuidora continua sendo reajustada pela Aneel, e a fatura continua trazendo os itens que não dependem da compensação, como o custo de disponibilidade e a iluminação pública. O que o art. 26 mantém é o modo de cobrar as componentes sobre a energia compensada. A REN Aneel 1.059/2023 classifica essas unidades como GD I para fins de faturamento e de aplicação de benefícios tarifários REN Aneel 1.059/2023, art. 655-O.

Há ainda um efeito no porte. Para todas as unidades referidas no art. 26, o limite de potência da minigeração é de 5 MW até 31 de dezembro de 2045 Lei 14.300/2022, art. 1º, parágrafo único, e não o limite de 3 MW que vale para a fotovoltaica sem armazenamento nas demais.

Os dois caminhos para entrar

O primeiro caminho é o das unidades existentes na data da publicação da lei Lei 14.300/2022, art. 26, I. A REN 1.059/2023 traduz essa hipótese em termos operacionais: a unidade conectada ou com solicitação de orçamento de conexão protocolada até a data da publicação REN Aneel 1.059/2023, art. 655-O, I.

O segundo caminho é o das unidades cujo titular protocolou a solicitação de acesso na distribuidora em até 12 meses contados da publicação Lei 14.300/2022, art. 26, II. A REN traduz esse caminho como a solicitação de orçamento de conexão protocolada dentro dessa janela REN Aneel 1.059/2023, art. 655-O, II.

Quem entrou pelo segundo caminho tem uma obrigação a mais: iniciar a injeção de energia dentro de um prazo contado da emissão do parecer de acesso. O § 3º do art. 26 fixa 120 dias para microgeradores, independentemente da fonte, 12 meses para minigeradores de fonte solar e 30 meses para minigeradores das demais fontes Lei 14.300/2022, art. 26, § 3º. A contagem fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso fortuito ou de força maior, e o descumprimento dos prazos faz o art. 26 deixar de se aplicar Lei 14.300/2022, art. 26, §§ 4º e 6º. Em outras palavras, o protocolo no prazo garante a entrada, mas a conexão precisa acontecer dentro do prazo de injeção.

Quando o direito deixa de valer

O § 2º do art. 26 lista três hipóteses em que as disposições deixam de ser aplicáveis Lei 14.300/2022, art. 26, § 2º.

• O encerramento da relação contratual entre o consumidor participante do SCEE e a distribuidora, exceto no caso de troca de titularidade, em que o direito continua a valer para o novo titular Lei 14.300/2022, art. 26, § 2º, I.

• A comprovação de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor Lei 14.300/2022, art. 26, § 2º, II.

• A parcela de aumento da potência instalada da micro ou minigeração cujo protocolo de aumento ocorra depois do prazo de 12 meses Lei 14.300/2022, art. 26, § 2º, III.

A primeira hipótese importa na venda de um imóvel: a troca de titularidade preserva o direito, e o encerramento do contrato com a distribuidora o extingue. A terceira importa para quem pensa em ampliar o sistema, porque a parcela ampliada entra nas regras de quem não tem a proteção. A REN 1.059/2023 trata a classificação da parcela acrescida no art. 655-R. O caso da ampliação merece conversa por escrito com a distribuidora e com o responsável técnico antes da obra.

Como conferir o enquadramento

A lei diz que compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento das disposições do art. 26 Lei 14.300/2022, art. 26, § 5º. Na prática, os documentos que contam são o comprovante do protocolo da solicitação de acesso, com a data, o parecer de acesso e a data em que a injeção começou. Quem tem dúvida deve pedir à distribuidora, por escrito, o enquadramento da unidade e guardar o protocolo da resposta. A forma como a fatura mostra os campos da energia injetada e do saldo está em como ler a fatura com geração própria.

Cuidado com a oferta de direito adquirido

O direito adquirido não é um produto que se compra. A lei veda a comercialização de pareceres de acesso Lei 14.300/2022, art. 6º, e a REN 1.059/2023 repete a vedação para os orçamentos de conexão REN Aneel 1.059/2023, art. 83, § 8º, na redação dada à REN 1.000. Quem recebe uma oferta de sistema "com direito adquirido" deve pedir os documentos do acesso, verificar a titularidade e confirmar o enquadramento na distribuidora antes de pagar. Para quem instalou depois do prazo, a regra é a do art. 27, explicada em o que é o Fio B e no cronograma.

Onde isso se encaixa na decisão

O enquadramento no art. 26 é um dos fatores mais pesados na comparação entre instalar agora e manter ou comprar um sistema já existente, e por isso aparece na lista de vale a pena instalar depois da Lei 14.300. O panorama geral da lei está em o que mudou com a Lei 14.300, e a norma da Aneel que detalha o processo em o que a REN 1.059/2023 regulamenta.