Energia solar zera a conta de luz?

O que a resposta curta quer dizer

Quando alguém pergunta se a energia solar zera a conta, quase sempre quer saber se o boleto deixa de existir. A resposta honesta é que o boleto continua chegando. O que a geração própria faz é abater, em quilowatts-hora, a energia que a unidade consumiu da rede.

O sistema de compensação de energia elétrica, conhecido pela sigla SCEE, funciona como um empréstimo de energia. O que o sistema injeta na rede é depois compensado com o consumo da unidade ou guardado como crédito para os ciclos seguintes Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV.

A fatura, porém, não é feita só de energia. Ela reúne um mínimo cobrado pela ligação à rede, uma contribuição municipal, tarifas que continuam incidindo sobre parte da energia compensada, o adicional da bandeira tarifária sobre o que se consome da rede e os tributos. A geração própria age apenas sobre uma parte dessa lista, e entender qual parte é o que evita a frustração do primeiro mês.

Os cinco itens que continuam na fatura

1. O custo de disponibilidade

É a cobrança mínima de quem está ligado à rede. Em baixa tensão (casas, apartamentos e pequenos comércios, o chamado grupo B), é uma cobrança em dinheiro equivalente a 30 kWh se a ligação é monofásica, a 50 kWh se é bifásica e a 100 kWh se é trifásica REN Aneel 1.000/2021, art. 291.

Mesmo que o sistema injete mais energia do que a unidade consome, a parcela de energia da fatura é o maior valor entre esse mínimo e o faturamento da energia consumida da rede REN Aneel 1.000/2021, art. 655-I, § 1º. A explicação completa está em custo de disponibilidade.

2. A contribuição de iluminação pública

Ela é criada por lei municipal e a Constituição permite que seja cobrada na própria fatura de energia Constituição Federal, art. 149-A. Não é energia, e por isso o crédito não a abate. Veja iluminação pública na fatura.

3. As componentes tarifárias sobre a energia compensada

Para as unidades que não têm o direito adquirido do art. 26 da lei, o faturamento considera, sobre toda a energia compensada, um percentual crescente das componentes de distribuição da tarifa: 60% em 2026 e 75% em 2027 Lei 14.300/2022, art. 27, IV e V. O nome popular dessa parcela é Fio B, e ela tem página própria: o que é o Fio B.

4. A bandeira tarifária sobre o que vem da rede

A bandeira incide somente sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado e não se aplica sobre a energia excedente que foi compensada Lei 14.300/2022, art. 19. Quanto mais a unidade compra da rede, mais a bandeira pesa. Detalhes em bandeira tarifária e geração própria.

5. O crédito em kWh, com prazo de validade

O que sobra de energia não vira dinheiro: vira crédito em quilowatts-hora, e esse crédito expira em 60 meses após o faturamento em que foi gerado Lei 14.300/2022, art. 13. Quem não usa o saldo dentro do prazo o perde. A regra tem página própria, a de validade dos créditos.

O que a geração compensa e o que continua cobrado

A tabela abaixo resume, linha por linha, o que o sistema solar alcança e o que fica de fora.

Repare que só uma linha da fatura, a energia consumida da rede, é de fato abatida pelos créditos. As demais seguem regras próprias, definidas por lei federal, por lei municipal ou por resolução da ANEEL. O mecanismo do abatimento está em como funciona a compensação de créditos.

Um exemplo de leitura, sem números

Imagine uma família que instalou o sistema e, num mês de sol forte, injetou mais energia do que consumiu. Na fatura, a energia consumida da rede aparece como totalmente compensada, e a sobra é registrada como saldo de créditos para os meses seguintes. Mesmo assim, o boleto chega, porque o mínimo da ligação, a contribuição municipal e os tributos continuam ali.

Agora imagine o mesmo sistema num mês chuvoso, com mais consumo do que geração. A diferença positiva entre o que a casa puxou da rede e o que foi compensado é faturada pelas regras comuns, com a bandeira vigente. Se houver saldo antigo, ele é usado primeiro, começando pelos créditos mais antigos Lei 14.300/2022, art. 13. São os mesmos itens nos dois meses, em proporções diferentes, e todos têm origem numa norma.

E quem é atendido em alta tensão?

Grandes consumidores, como indústrias e comércios de maior porte, são atendidos em alta tensão e formam o grupo A. A ANEEL informa que, nesse grupo, a parcela de energia da fatura pode ser zerada quando a energia injetada ao longo do mês é maior ou igual à consumida, mas a parcela correspondente à demanda contratada é faturada normalmente (ANEEL, Geração Distribuída). Ou seja, nem ali a fatura some.

Por que a expressão "conta zerada" confunde

A expressão circula em propostas comerciais e conversas de vizinhos, mas não é termo da norma. Nenhum dos dispositivos citados nesta página promete uma fatura sem cobrança. O que as regras garantem é o abatimento da energia consumida da rede pela energia injetada, dentro dos limites que cada artigo estabelece.

Há ainda uma diferença entre a unidade que mantém a regra antiga e a que entrou depois. Para quem tem direito adquirido, as regras do art. 17 da lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045, e as componentes tarifárias incidem apenas sobre a diferença positiva entre o consumido e a soma da energia injetada com o crédito acumulado Lei 14.300/2022, art. 26, § 1º. A regra, os prazos e as exceções estão em direito adquirido. Saber em qual das duas situações a unidade está muda o que aparece na fatura.

O que fazer com essa informação antes de contratar

Antes de assinar qualquer proposta, vale transformar o que está acima em perguntas objetivas, feitas por escrito:

• quais linhas da fatura serão compensadas e quais continuam sendo cobradas;

• qual é o tipo de ligação da unidade, porque ele define o mínimo;

• se a unidade tem o direito do art. 26 ou se entra no cronograma do art. 27;

• em que norma cada resposta se apoia.

Uma empresa séria responde citando a norma, e não apenas com uma frase de efeito. A lista completa de perguntas está em o que perguntar antes de assinar, e a busca por cidade mostra empresas da sua região cuja atividade em energia solar aparece no cadastro da Receita Federal; a ficha diz se a empresa já confirmou essa atuação.

Resumo para guardar

A energia solar abate energia, não fatura. Em baixa tensão, o mínimo do custo de disponibilidade permanece, a contribuição de iluminação pública permanece, as componentes tarifárias seguem o cronograma da lei para quem não tem direito adquirido, a bandeira incide sobre o que vem da rede e o crédito tem validade. Cada item tem página própria nesta seção, com o artigo ao lado da afirmação.