Por que exigir a ART para energia solar

O que é a ART

ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica. Ela foi criada pela Lei 6.496/1977, que determina que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia fica sujeito a essa anotação Lei 6.496/1977, art. 1º. Na prática, é um registro feito no conselho regional, o Crea, que amarra um nome a um serviço.

A função está dita na própria lei: a ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento Lei 6.496/1977, art. 2º. A resolução vigente do Confea repete a ideia com outras palavras: a ART é o instrumento que define quem são os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços (Resolução Confea 1.137/2023, art. 2). Quando algo dá errado, é esse registro que mostra a quem cobrar a explicação técnica.

Instalar um sistema fotovoltaico conectado à rede é obra de engenharia elétrica. Há projeto, há execução, há uma instalação que passa a conviver com a rede da distribuidora. Por isso a ART é o assunto central de qualquer contratação séria, e por isso este site coloca o aviso sobre ela no alto de todas as páginas desta seção.

Quem registra e quando

O registro é feito pelo profissional ou pela empresa no Crea Lei 6.496/1977, art. 2º, § 1º. Pela resolução do Confea, o registro se efetiva depois do cadastro no sistema eletrônico do conselho e do recolhimento do valor correspondente (Resolução Confea 1.137/2023, art. 4). O comprador não preenche nada, mas precisa saber de uma regra de tempo: a ART de execução de obra ou serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica (Resolução Confea 1.137/2023, art. 27).

Isso muda o que você deve pedir. Antes de autorizar o início da obra, peça o número da ART. Uma ART pedida só no fim, quando o sistema já está no telhado, é um sinal de que a conversa começou tarde, e vale insistir mesmo assim, porque a lei é clara quanto à obrigação.

Por que a ART importa para quem compra

Existem três razões práticas.

A primeira é a verificação. A ART é a única conferência que o comprador consegue fazer sozinho antes de pagar: o número do registro é consultado no conselho, sem intermediário, e a pergunta "quem assina isso?" tem resposta documentada. A página sobre como conferir o registro no Crea ou no CFT mostra o caminho das consultas públicas.

A segunda é a distribuidora. Na solicitação do orçamento de conexão e na aprovação prévia de projeto, a norma da Aneel prevê que seja fornecido o documento de responsabilidade técnica do conselho profissional competente, com o número do registro, o nome do responsável técnico, o local da obra e as atividades desenvolvidas, quando isso for exigível na legislação específica REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 33. A mesma norma diz que o projeto e a execução das instalações elétricas do consumidor devem possuir responsável técnico, que responde administrativa, civil e criminalmente por danos decorrentes de erros REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 33. O processo administrativo está descrito em como funciona a homologação.

A terceira é a continuidade. Se a empresa fechar, a ART continua registrada no conselho e o profissional continua localizável. A página empresa fechou, e agora trata desse caminho.

A empresa também precisa de registro

Não basta o profissional ter registro. As firmas e empresas que se organizem para executar obras ou serviços de engenharia só podem iniciar suas atividades depois de promover o registro nos conselhos regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico Lei 5.194/1966, art. 59. E os projetos de engenharia, públicos ou particulares, só têm valor jurídico quando seus autores são profissionais habilitados Lei 5.194/1966, art. 13.

Em resumo, são duas camadas: o registro da empresa e do profissional, que mostra habilitação, e a ART, que mostra o vínculo daquele profissional com o seu serviço. Uma não substitui a outra.

Técnicos industriais e o Termo de Responsabilidade Técnica

Parte do mercado de energia solar trabalha com técnicos industriais, que são registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e nos conselhos regionais da categoria. Esses conselhos têm a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional Lei 13.639/2018, art. 3º. Para o trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, a lei prevê o Termo de Responsabilidade Técnica, e os atos do CFT detalham quando ele é obrigatório ou dispensado Lei 13.639/2018, art. 16.

O que importa para você é o princípio: independentemente da categoria do responsável, deve existir um documento de responsabilidade técnica, emitido pelo conselho competente, com nome, número de registro e descrição do serviço. Se a empresa disser que o seu caso usa o Termo e não a ART, peça o número e confirme no CFT.

O que conferir no documento

Ao receber a ART, confira cinco campos, sem pressa:

• o nome do profissional responsável e o número do registro dele;

• o seu nome como contratante e o endereço correto da obra;

• a descrição das atividades, que deve corresponder ao que foi vendido, por exemplo projeto e execução;

• a data de registro, que deve ser anterior ao início da obra;

• o número da ART, que o conselho consegue localizar.

A guarda de uma via assinada, ou da cópia da ART eletrônica, é responsabilidade do profissional e do contratante, e uma via deve ficar disponível no local da obra ou serviço, em formato físico ou digital (Resolução Confea 1.137/2023, art. 7). Guarde a sua com o contrato e as notas fiscais.

Quando o documento não aparece

Se a empresa se recusa a informar o número, atrasa a entrega ou apresenta um número que não é localizado, o caminho é objetivo: registre o pedido por escrito, consulte o conselho da região e, se persistir, use as vias descritas em onde reclamar de empresa de energia solar. A lei prevê que a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e às demais cominações legais Lei 6.496/1977, art. 3º. Esse é um assunto entre o conselho e quem prestou o serviço. Este site não julga nenhuma empresa nem afirma que alguma esteja fora da lei: o papel aqui é explicar a regra e indicar onde conferir.

Baixa da ART no fim do serviço

Quando a atividade técnica termina, a ART de execução precisa ser baixada. A baixa também pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada (Resolução Confea 1.137/2023, art. 16). A baixa não livra o profissional ou a empresa das responsabilidades administrativa, civil ou penal (Resolução Confea 1.137/2023, art. 13), de modo que a conclusão da obra não apaga a responsabilidade técnica.

O que a ART não faz

A ART não é garantia de qualidade, não promete geração de energia e não prevê prazo de retorno. As garantias de cada equipamento e do serviço ficam em documentos próprios, descritos em garantias: o que cada uma cobre. E a lista do que um orçamento deve trazer, incluindo o campo para o número da ART, está em o que o orçamento de energia solar precisa ter.