Empresa de energia solar faliu ou fechou: e agora?

O que continua existindo

Duas coisas não dependem da empresa que fechou. A primeira é a garantia do fabricante: o termo de cada equipamento foi emitido pelo fabricante, e ele vale nas condições escritas, independentemente do destino de quem fez a venda ou a instalação. O Código de Defesa do Consumidor diz também que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou diminuam o valor Lei 8.078/1990, art. 18. Quem tem nota fiscal e termo de garantia tem por onde começar. A página garantias: o que cada uma cobre descreve as quatro garantias e seus responsáveis.

A segunda é a ART. Ela está registrada no conselho profissional e identifica o profissional que assumiu a responsabilidade técnica pelo serviço. Mesmo quando a ART é baixada, a baixa não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal (Resolução Confea 1.137/2023, art. 13). Quem fez o projeto e a execução continua localizável, e o conselho é o caminho para encontrá-lo. A lógica do documento está em por que exigir a ART.

O que se perde

Garantias que eram apenas da empresa, como a da instalação e a do serviço, ficam sem quem as atenda. O mesmo vale para contratos de manutenção e de monitoramento. Isso não significa que o direito desapareça no papel, mas que a prática exige outro caminho. Em alguns casos, a atividade foi absorvida por outra empresa ou continua sob outro nome. Vale perguntar ao fabricante, ao profissional da ART e a quem mais tenha tido contato com a obra antes de concluir que ninguém responde.

Primeiro, reúna os documentos

Organize em uma pasta: o contrato, o orçamento, a ART, as notas fiscais, os termos de garantia dos fabricantes, o número de protocolo da distribuidora, as mensagens trocadas e as fotos da instalação. Anote os números de série dos equipamentos, que costumam estar nas notas e nas etiquetas dos aparelhos. Sem esse conjunto, qualquer pedido fica mais difícil. Com ele, a maioria dos caminhos seguintes é simples.

Segundo, acione o fabricante

Procure o canal de assistência do fabricante de cada equipamento, que consta do termo de garantia ou do site oficial. Apresente a nota fiscal, os números de série e a descrição do problema. Se o termo exigir que a instalação tenha sido feita por profissional habilitado, mostre a ART. Registre o protocolo de cada contato. Se houver divergência sobre o que a garantia cobre, os caminhos de reclamação estão em onde reclamar de empresa de energia solar.

Terceiro, localize o responsável técnico

Com o número da ART, consulte o conselho para confirmar o nome do profissional e a situação do registro. Os endereços de consulta confirmados por este site estão em como conferir o registro no Crea ou no CFT. Se a obra foi interrompida, a resolução do Confea trata a baixa por interrupção, por exemplo quando a obra ou o serviço não foi concluído (Resolução Confea 1.137/2023, art. 14), e prevê que a baixa pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada (Resolução Confea 1.137/2023, art. 16). Se outro profissional assumir o trabalho, a substituição do responsável técnico obriga ao registro de nova ART, vinculada à ART anteriormente registrada (Resolução Confea 1.137/2023, art. 30).

Quarto, se for preciso contratar quem assuma

Para a manutenção ou para terminar o que ficou pendente, siga os mesmos cuidados de uma contratação nova: peça o nome do responsável técnico, confira o registro, exija a ART do serviço que será executado e escreva o escopo. Uma avaliação do estado atual do sistema, assinada por quem vai assumir, é um bom primeiro documento. A lista do que um orçamento deve trazer está em o que o orçamento precisa ter.

Dinheiro pago e obra inacabada

Quando o fornecedor recusa cumprir a oferta, a lei dá ao consumidor a escolha entre exigir o cumprimento, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada Lei 8.078/1990, art. 35. Em caso de falência, estado de insolvência ou encerramento da pessoa jurídica, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica nas hipóteses previstas no código Lei 8.078/1990, art. 28. São temas para um órgão de defesa do consumidor, para a Defensoria Pública ou para um profissional do direito. Este site não orienta processos e não afirma que algum caso se enquadre.

Se a compra foi paga com crédito de terceiros, o contrato de crédito pode seguir valendo mesmo que a obra pare. Leia o que ele diz em o que verificar em financiamento e procure orientação antes de interromper qualquer pagamento.

Por que isso acontece e como se proteger antes

O setor tem alta rotatividade de empresas integradoras: algumas fecham, outras mudam de nome, outras são absorvidas. Isso não é motivo para desconfiar de todas, mas é motivo para contratar já pensando no dia seguinte. Antes de assinar, vale conferir três pontos: o termo de garantia de cada fabricante está em seu poder, e não só na posse da empresa; a ART está registrada com o seu nome como contratante; e o contrato diz o que ocorre com a assistência se a empresa deixar de existir ou for sucedida por outra.

Depois da instalação, guarde cópia digital de tudo em um lugar que não dependa da empresa, como um e-mail seu ou um armazenamento de sua escolha. Se o monitoramento do sistema roda em uma conta aberta pela empresa, pergunte como transferir o acesso para você. Essa providência simples evita perder o histórico de geração e a possibilidade de receber alertas.

O titular continua sendo você

O pedido de acesso e o cadastro da unidade na distribuidora estão em nome do titular da unidade consumidora, e não da empresa. Guarde o protocolo e o parecer. Se for preciso pedir informação sobre o processo, o titular é quem figura perante a distribuidora.