Custo de disponibilidade: o mínimo que você paga com energia solar

O que é o custo de disponibilidade

A distribuidora mantém a rede pronta para atender a unidade a qualquer hora, inclusive quando ela consome pouco ou nada. Essa disponibilidade tem um preço mínimo, e o nome técnico dele é custo de disponibilidade. Na linguagem do dia a dia, muita gente o chama de taxa mínima. Os dois nomes tratam da mesma cobrança.

A definição está na resolução das condições gerais de fornecimento da ANEEL: o custo de disponibilidade do sistema elétrico é uma cobrança em moeda corrente equivalente a uma quantidade fixa de energia REN Aneel 1.000/2021, art. 291. Quem fixa a quantidade é a norma, e não a empresa que instala o sistema, a distribuidora ou o consumidor.

Quanto ele equivale, por tipo de ligação

A norma usa três faixas, ligadas ao número de fases e de condutores da ligação da unidade REN Aneel 1.000/2021, art. 291:

• ligação monofásica ou bifásica a dois condutores: equivale a 30 kWh;

• ligação bifásica a três condutores: equivale a 50 kWh;

• ligação trifásica: equivale a 100 kWh.

Este site não converte esses quilowatts-hora em dinheiro, porque a conversão depende da tarifa da sua distribuidora, que muda em cada reajuste. O que importa saber é que o mínimo é medido em energia, e que a ligação define em qual faixa a unidade está. Se você não sabe qual é a sua ligação, a distribuidora informa, e a pergunta também pode ser feita à empresa antes da contratação.

Como o mínimo limita a compensação

Aqui está o ponto que mais surpreende. A Lei 14.300 diz que a energia injetada, o excedente e o crédito são usados para compensar até o limite em que o faturamento da unidade seja maior ou igual ao valor mínimo faturável da energia Lei 14.300/2022, art. 16. Na prática, a compensação para quando a fatura encosta no mínimo, mesmo que ainda haja energia disponível.

A ANEEL repetiu a lógica ao regulamentar a lei. Para unidades de baixa tensão no sistema de compensação, a parcela de energia da fatura é o maior valor entre dois caminhos: o custo de disponibilidade ou o faturamento da energia consumida da rede REN Aneel 1.000/2021, art. 655-I. A energia compensada é considerada até o limite em que o faturamento seja maior ou igual ao custo de disponibilidade, e nunca passa do total de energia que a unidade consumiu no ciclo REN Aneel 1.000/2021, art. 655-I.

Traduzindo: se a geração cobre todo o consumo do mês, a fatura não vai a zero. Ela fica no mínimo, e o resto da energia não usada fica guardado como crédito.

O que acontece com a sobra de energia

Como a compensação para no mínimo, a energia que não foi aproveitada no ciclo não desaparece. Ela permanece como crédito na unidade e pode ser usada nos ciclos seguintes. O prazo de validade e a ordem de uso estão explicados em validade dos créditos e em como funciona a compensação.

Esse detalhe importa para quem montou expectativas com base em meses de muita geração. Um mês de sobra grande não vira abatimento do mínimo no mês seguinte: o mínimo é cobrado em todos os ciclos, e o saldo serve para cobrir meses em que o consumo da rede supera a geração.

Existe alguma redução do mínimo?

Existe, para um grupo específico. A lei prevê que o valor mínimo faturável das unidades participantes do sistema de compensação inscritas no Cadastro Único tenha redução de no mínimo a metade em relação ao das demais unidades equivalentes, conforme a regulação da ANEEL Lei 14.300/2022, art. 16, § 2º. Fora desse caso, o mínimo segue as três faixas descritas acima.

E no grupo A, em alta tensão?

O custo de disponibilidade, como descrito aqui, é uma figura do grupo B. Para os consumidores em alta tensão, a ANEEL informa que a parcela de energia da fatura pode ser zerada quando a injeção do mês iguala ou supera o consumo, e que a parcela da demanda contratada é faturada normalmente (ANEEL, Geração Distribuída). A situação, portanto, é outra, e deve ser lida com o contrato de demanda em mãos.

Como ele aparece na fatura

A fatura deve trazer, de forma clara, as grandezas medidas e faturadas e as tarifas aplicadas REN Aneel 1.000/2021, art. 327. Por isso, quando a unidade fica no mínimo, a linha de energia pode mostrar a quantidade equivalente à do custo de disponibilidade, e não o consumo medido. O desencontro entre o que o medidor registrou e o que foi faturado é a pista de que o mínimo foi aplicado. Se a explicação não estiver clara na fatura, o caminho é pedir esclarecimento à distribuidora e guardar o número de protocolo.

Quando a geração fica em outra unidade

Nem todo sistema compensa na mesma unidade onde está instalado. No autoconsumo remoto e na geração compartilhada, os créditos são alocados a outras unidades do mesmo titular ou do grupo. A regra do mínimo é escrita para o faturamento de cada unidade consumidora participante do sistema de compensação REN Aneel 1.000/2021, art. 655-I. Pela leitura da norma, cada unidade beneficiada responde ao seu próprio mínimo, conforme a sua ligação, e não há um mínimo único para o conjunto.

O que não é custo de disponibilidade

É comum juntar tudo o que sobra na fatura sob o rótulo de taxa mínima. Não é correto. O custo de disponibilidade é uma parcela da energia. A contribuição de iluminação pública é uma cobrança municipal que vem à parte e tem página própria: iluminação pública na fatura. Tributos, adicional de bandeira e componentes tarifárias da transição da lei também são linhas distintas.

Separar as linhas ajuda a conferir a fatura. Se o total parece alto, o primeiro passo é descobrir qual linha pesa, e a leitura campo por campo está em como ler a fatura com geração própria. Se mesmo assim o resultado destoar do esperado, a página conta veio mais alta lista causas possíveis e o caminho para contestar.

Por que a pergunta é tão comum

Quem pesquisa energia solar ouve falar muito em fatura menor, e até em fatura zerada. Nem sempre se explica que há um piso. Esse piso aparece na primeira fatura depois da instalação e gera uma dúvida recorrente: "o sistema gera, e mesmo assim eu pago". A explicação está na norma, e a visão geral do que continua na fatura fica em energia solar zera a conta de luz?.

Antes de contratar, pergunte à empresa, por escrito, em qual faixa a sua ligação se enquadra e o que ela entende por mínimo. A busca por cidade ajuda a encontrar empresas da sua região cuja atividade em energia solar aparece no cadastro da Receita Federal; a ficha diz se a empresa já confirmou essa atuação. A conversa deve sempre voltar ao dispositivo da norma, e não a uma estimativa.