Como funciona a homologação de energia solar na distribuidora

O que a palavra quer dizer

Homologação é o termo que o mercado usa. Nas normas, o nome é outro. A Lei 14.300/2022 obriga as distribuidoras a atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída Lei 14.300/2022, art. 2º, e a norma da Aneel reforça que a distribuidora deve atender à solicitação de conexão ou de aumento de potência segundo os procedimentos, prazos e condições definidos na regulação REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 655-A.

Resumindo: trata-se de um pedido formal, com protocolo, resposta e registro. Não é um favor comercial da empresa, nem um selo vendido por ela. Entender isso ajuda a cobrar o que importa: documentos, datas e respostas.

Quem é parte

O contrato de acesso com a distribuidora é firmado com o titular da unidade consumidora onde a geração será instalada Lei 14.300/2022, art. 2º, § 1º. Se a unidade está em nome de outra pessoa, esse detalhe precisa ser resolvido antes, porque a titularidade aparece no pedido, no parecer e na futura fatura. A lei também limita a troca do titular indicado no parecer de acesso até a solicitação de vistoria Lei 14.300/2022, art. 5º, outra razão para acertar o nome certo desde o início.

Dica prática: use o nome que consta na fatura da distribuidora, e confira CPF ou CNPJ. Divergência de dados é a causa mais comum de atraso em qualquer processo burocrático.

As etapas, em prosa

O pedido começa com um formulário-padrão, definido pela Aneel, que é protocolado na distribuidora junto com os documentos pertinentes. A lei diz que a distribuidora não pode pedir documentos adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados Lei 14.300/2022, art. 2º, § 3º. Entre os documentos, está aquele que identifica o responsável técnico no conselho profissional competente, quando isso for exigível na legislação específica REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 67. É aí que a ART e o registro do profissional deixam de ser tema de contrato e viram requisito do processo. A página por que exigir a ART trata do assunto.

Depois do protocolo, a distribuidora analisa o pedido. Se houver falha formal sanável ou falta de documentos, ela notifica o titular sobre todas as pendências, e elas devem ser sanadas e protocoladas em até 30 dias contados do recebimento da notificação, salvo prazo diferente acordado entre as partes Lei 14.300/2022, art. 2º, § 4º.

Concluída a análise, a distribuidora emite o parecer de acesso, que é o documento que responde ao pedido. A lei proíbe a comercialização de pareceres de acesso Lei 14.300/2022, art. 6º, de modo que ninguém pode vender a aprovação como se fosse mercadoria.

Em seguida há a fase de vistoria prevista na regulação, conduzida pela distribuidora. Com o resultado favorável, a unidade passa a ser faturada pelas regras do sistema de compensação, tema de como funciona a compensação de créditos. Por fim, a distribuidora coleta as informações das unidades participantes e as envia para registro junto à Aneel REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 655-W. É dessa base que vêm os números de mercado usados nas páginas de dados deste site, explicados em metodologia.

Prazos: o que este site informa

O prazo de cada etapa consta da regulação da Aneel e do Módulo 3 do PRODIST, e este site não os reproduz, porque dependem do caso e mudam com novas resoluções. O que vale registrar são duas regras de contagem. A contagem dos prazos da resolução é contínua, sem suspensão em feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 656. E os prazos começam a ser computados depois da devida cientificação, com a entrega do protocolo REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 656, § 1º.

Na prática, isso significa duas coisas. Primeiro, o protocolo é o documento mais importante do processo: sem ele, o relógio não corre a seu favor. Segundo, a pergunta certa à empresa é: qual é a data-limite de cada etapa, segundo o protocolo, e quem avisa quando ela vence?

O que pedir à empresa por escrito

Antes de assinar, confira se o contrato ou o orçamento diz:

• quem protocola o pedido e em nome de quem;

• como você recebe o número do protocolo e a cópia dos documentos enviados;

• quem responde às pendências e em quanto tempo;

• o que acontece com o contrato se o pedido for negado ou se a distribuidora pedir mudanças no projeto;

• quem arca com eventuais ajustes pedidos pela distribuidora.

Esses itens estão na lista de o que o orçamento de energia solar precisa ter.

O que acontece fora do processo

A norma prevê consequências para quem gera energia sem observar as normas e padrões da distribuidora local REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 655-U. Para o comprador, a lição prática é uma só: qualquer proposta que sugira dispensar a aprovação da distribuidora, ou que a trate como detalhe a resolver depois, deve ser recusada. Este site não descreve nenhum procedimento de instalação ou de conexão, e não vai fazê-lo: isso é trabalho do profissional habilitado, com responsabilidade técnica registrada.

Se a resposta não vem

Quando o prazo vence ou há discordância das providências, o consumidor pode registrar reclamação na Ouvidoria da distribuidora REN Aneel 1.000/2021 (consolidada), art. 421. Persistindo a discordância, a própria norma indica o contato com a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, com a Aneel. As demais vias estão em onde reclamar de empresa de energia solar, e as modalidades de geração previstas na lei, em modalidades de geração distribuída.